As presentes disposições visam regular o CONCURSO CULTURAL – DESAFIO SAÚDE BUCAL NA ESCOLA (“Concurso Cultural” ou simplesmente “Concurso”) promovido pela AGENDA CONSULTA., instituição privada, com sede na Rua Godolfredo Gonçalves, 375 – Sala 01 – Centro, no município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.505.288/0001-05, doravante denominado individualmente AGENDA CONSULTA e/ ou ORGANIZADOR;
1. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS DO CONCURSO
1.1 O presente Concurso Cultural visa estimular a produção de uma resposta à pergunta: “Por que você precisa ir ao dentista regularmente?”, incentivando os alunos da rede pública de ensino a terem uma vida bucal mais saudável visitando seu dentista regularmente.
1.2 Este Concurso tem caráter exclusivamente recreativo-cultural e gratuito, não estando sujeito - de forma alguma - a qualquer espécie de álea ou sorte, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 5.768/71, bem como do artigo 30 do Decreto nº. 70.951/72.
1.3 A participação neste Concurso é voluntária e totalmente gratuita, não sendo necessária a aquisição de qualquer produto, bem, direito ou serviço, nem está condicionada ao pagamento de qualquer quantia e/ ou valor, pelos participantes, seja qual for sua natureza e ainda que a título de ressarcimento de tributos.
1.4 A participação neste Concurso sujeita todos os participantes às regras e condições estabelecidas neste Regulamento. Desta forma, o participante, no ato de seu cadastro, adere a todas as disposições, declarando que LEU, COMPREENDEU, TEM TOTAL CIÊNCIA E ACEITA, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Regulamento.
1.5 Os autores das melhores respostas, selecionadas pela Comissão de Avaliação, de acordo com as disposições previstas neste Regulamento, serão contemplados com os prêmios mencionados no item 7 abaixo.
1.6 A resposta deverá ser criada através do formulário de cadastro não obrigatório de participação no link do site https://agendaconsulta.club/, de acordo com a pergunta do desafio.
1.7 A resposta deverá ser um trabalho resultado da criação intelectual do participante, não sendo aceito cópia (total ou parcial) de trabalhos de terceiros, sob pena de desclassificação imediata do participante. Qualquer resposta de conteúdo impróprio, assim como aquele em desconformidade com o item 1.8 abaixo, será automaticamente desclassificado.
1.8 Não é permitido o envio de respostas contendo palavras de baixo calão ou ofensivas à moral e aos bons costumes, ou ainda que façam menção, direta ou indireta, sobre a Agenda Consulta, ou a qualquer marca ou produto a ele vinculado, bem como às suas campanhas ouslogans, hipótese na qual o autor da resposta será automaticamente desclassificado do presente Concurso Cultural.
1.8.1 Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as respostas de conteúdo ilegal, nocivo, doloso, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório, criminoso, e/ ou que deixem de atender critérios de veracidade; trabalho que assedie ou invada a privacidade alheia, seja vulgar, profano, sexualmente explícito, obsceno, racial ou etnicamente ofensivo, ou, de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais a Agenda Consulta, seus empregados, qualquer um dos seus colaboradores ou terceiros.
1.8.2 Igualmente, a resposta que sugerir ou encorajar atividade ilegal, assim como, a divulgação de informações que não possam ser transmitidas por motivos legais ou contratuais, será imediatamente desclassificada.
2. QUEM PODE PARTICIPAR
2.1 Podem participar do Concurso Cultural todas as pessoas físicas habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil Brasileiro, sem limitação de idade, residentes no território nacional, que se cadastrarem na forma estabelecida neste Regulamento, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
2.2 Cada estudante participante inscrito poderá participar apenas com uma resposta. A não observância deste item será motivo para desclassificação imediata do estudante participante.
2.3 Ficam impedidos de participar deste Concurso Cultural, além daqueles que não se enquadrarem nos requisitos acima, todos os funcionários do ORGANIZADOR, as pessoas diretamente envolvidas neste Concurso, incluindo os componentes das Comissões de Avaliação e Julgadora, bem como seus cônjuges e parentes de (até) primeiro grau, sob pena de desclassificação e de responsabilização nos termos da Lei.
2.4 Sem prejuízo do que disciplina o parágrafo acima, e de acordo com o disposto na cláusula 13.8, ficam impedidos de participar desta premiação aqueles estudantes que já tenham participado, estejam inscritos ou participando, com a mesma frase, individualmente ou em equipe, de qualquer outro Concurso Cultural e/ ou Promoção Comercial.
2.4.1 Os estudantes participantes não vencedores de edições anteriores do presente Concurso, continuaram participando até a finalização do concurso.
3. PRAZOS Etapas (1)
| Etapa | Descrição | Período |
|---|---|---|
| Primeira Etapa | Inscrições | De 01/07/2022 a 30/09/2022 até as 23h59, horário de Brasília. |
| Segunda Etapa | Divulgação dos Vencedores | 17/10/2022 |
| Divulgação dos vencedores no site | https://agendaconsulta.club/ | |
3.1 PRAZOS Etapas (2)
| Etapa | Descrição | Período |
|---|---|---|
| Terceira Etapa | Inscrições | De 01/02/023 a 30/06/2023 até as 23h59, horário de Brasília. |
| Quarta Etapa | Divulgação dos Vencedores | 15/07/2023 |
| Divulgação dos vencedores no site | https://agendaconsulta.club/ | |
3.1 PRAZOS Etapas (2)
4.1 O Concurso Cultural é dividido em etapas, as quais se encontram enumeradas e definidas a seguir:
a) Primeira Etapa – Inscrições:
Para inscrição no presente Concurso Cultural, o estudante participante deverá acessar o endereço eletrônico https://agendaconsulta.club , preencher corretamente a Ficha de Inscrição nele disponibilizada (com o nome, idade, e-mail, telefone do participante, estado, cidade, nome da escola, série, dados do pai e mãe).
Todo o processo de inscrição será realizado de forma on-line e somente serão aceitas e válidas as inscrições que se realizarem de tal forma. Após salvar e enviar a frase resposta para a avaliação, a IES reconhecida pelo MEC selecionada pelo participante não poderá ser alterada, sob pena de desclassificação. No ato da inscrição será gerado um número de identificação da frase, que será o número da inscrição. O acompanhamento do processo nesta fase poderá ser realizado no endereço eletrônico https://agendaconsulta.club .
b) Segunda Etapa - Avaliação e Seleção das respostas Finalistas –
Etapa na qual a Comissão de Avaliação avaliará as respostas e selecionará, dentre todos os inscritos, até 2 (duas) respostas finalistas a cada 3 meses, de acordo com os critérios pré- estabelecidos neste Regulamento. Será selecionado 02 (dois) vencedores para a cada 3 meses do Concurso Cultural. A cerimônia de entrega dos prêmios aos vencedores do Concurso Cultural, ocorrerá online em horário a ser informado posteriormente através de e-mail convite. Os finalistas serão convidados via e-mail cadastrado na ficha do sistema de inscrição e deverão confirmar presença.
5. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E COMISSÃO JULGADORA
5.1 A Comissão de Avaliação terá por responsabilidade a avaliação da ficha de inscrição e das respostas enviadas, de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento.
5.2 A Comissão Julgadora terá por responsabilidade a seleção das respostas vencedoras.
5.3 As Comissões de Avaliação e Julgadora serão coordenadas e lideradas e serão compostas por membros da equipe Agenda Consulta.
5.4 Todos os processos de avaliação e seleção dos vencedores são de total e exclusiva responsabilidade da Agenda Consulta.
5.5 Todas as decisões da Comissão de Avaliação e da Comissão Julgadora são soberanas, não cabendo, em qualquer etapa do Concurso, seja durante a avaliação, seja na efetiva premiação, recursos ou impugnações por partes dos participantes.
6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
6.1 A primeira etapa de avaliação, realizada pela Comissão de Avaliação tem por objetivo verificar o preenchimento correto e completo da Ficha de Inscrição, sob pena de desclassificação automática.
6.2 As respostas vencedoras que atenderem aos critérios da primeira etapa de avaliação serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Julgadora, considerando-se os seguintes critérios:
| Critério | Avaliação | Nota |
|---|---|---|
| Valor gerado pela importância de ir ao dentista regularmente e cuidar da saúde Bucal | Será avaliado as respostas que resultam na preocupação e na importância do participante com relação a sua saúde bucal | 0 – 10 |
| Criatividade e coerência | Será avaliado as respostas criativas e coerentes com a pergunta do concurso. | 0 – 10 |
6.3 As informações de avaliação e julgamento são confidenciais. Nenhuma resposta em hipótese alguma terá sua nota ou parecer divulgado, até mesmo se o participante ou a IES vier a solicitar, sob pena de desclassificação.
7. PREMIAÇÃO
TODOS OS INSCRITOS:
Avaliação odontológica + Profilaxia em clínica odontológica parceira por 30 (trinta) dias contados a partir do contato com o participante.
7.1 VENCEDORES: Apenas as 2 (duas) melhores respostas, serão concedidos pelo ORGANIZADOR os seguintes prêmios:
7.3 Para o recebimento do prêmio, os vencedores deverão assinar um AR (aviso de recebimento). Endereço para envio do prêmio, será solicitado ao participante via e-mail o contato telefônico. É vedado ao participante vencedor transferir o prêmio para terceiros. Na eventualidade de o vencedor não ser localizado, este deverá retirar o prêmio na sede da Agenda Consulta, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de perder o direito ao prêmio.
8. PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO
Os resultados das apurações de todas as etapas do Concurso serão veiculados nos mesmos meios de comunicação utilizado para divulgação do concurso.
9. PENALIDADES
9.1 Serão consideradas nulas e ficarão imediatamente desclassificadas e impedidas de concorrer aos prêmios, as inscrições em que se verificar tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda da utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não, importando na nulidade, também, de todas as inscrições efetuadas pelo participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as inscrições tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.
9.2 Igualmente, serão automaticamente excluídos os participantes que tentarem burlar este Regulamento ou fornecerem qualquer tipo de informação inverídica, sendo responsabilizados pelo ato no âmbito da esfera civil e criminal.
10. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
10.1 Todos os dados fornecidos pelos participantes no ato de inscrição ficarão armazenados pelo ORGANIZADOR e Parceiros que se compromete a utilizar as referidas informações somente para os fins definidos neste Regulamento. Fica facultado ao ORGANIZADOR e às Comissões de Avaliação e Julgadora conferir a autenticidade e veracidade de todas as informações cedidas pelos participantes.
10.2 Caso as informações fornecidas pelos participantes mostrem-se, a qualquer tempo, inverídicas, seja através da devida verificação pelo ORGANIZADOR ou pelas Comissões de Avaliação e Julgadora, ou ainda, por outro meio de verificação, os participantes serão automaticamente desclassificados.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 O participante garante, desde já, que é autor do projeto apresentado, e que o mesmo não infringe quaisquer direitos autorais de terceiros, bem como que possui todas as autorizações para divulgação do projeto inscrito, sob pena de responder civil e criminalmente pelos prejuízos e/ou danos materiais e/ou morais que eventualmente venham a ser causados ao ORGANIZADOR e/ou terceiro lesado.
11.2 Sem prejuízo do disposto no item 11.1 acima, os participantes do Concurso Cultural, incluindo os semifinalistas, finalistas e vencedores, neste ato, assumem total e exclusivaresponsabilidade pela resposta que enviar, por sua titularidade e originalidade, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ ou a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados, eximindo a Agenda Consulta de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.
12. USO DO NOME, IMAGEM E SOM DE VOZ DOS PARTICIPANTES:
12.1 Ao participar do Concurso, o Participante autoriza a utilização, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome e imagem, em qualquer meio/ veículo escolhido pelo Promotor, para divulgação deste Concurso, dos prêmios recebidos, ou de outras ações similares relacionadas a este Concurso, por período indeterminado, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.12.1.1 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação, ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Agenda Consulta. Caso o participante seja menor de idade seus pais ficam responsável por autorizar o participante via e-mail.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 O presente Regulamento e o Concurso Cultural – Desafio de Saúde Bucal poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, mediante comunicação prévia pelos mesmos meios de divulgação do presente Concurso.
13.2 Dúvidas ou situações não previstas neste Regulamento serão decididas de forma soberana e irrecorrível pelo ORGANIZADOR.
13.3 Os participantes poderão esclarecer suas dúvidas através do Portal de divulgação do Concurso, através do Serviço Fale Conosco, no endereço eletrônico: www.agendaconsulta.com.
13.4 O ORGANIZADOR não será responsável por problemas, falhas ou mau funcionamento técnico de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, nem por erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou a falha do ORGANIZADOR em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado ao Concurso, vírus, queda de energia, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
13.4.1 Da mesma forma, o ORGANIZADOR não se responsabiliza pela ocorrência de casos fortuitos ou de força maior que possam impedir a participação do usuário.
13.5 Os participantes declaram deixar cientes seus familiares, pai e mãe ou responsável por participar do Desafio de Saúde Bucal. Não serão solicitados dados como endereço residencial, CPF ou RG de nenhum participante para participação. Apenas Nome, Telefone e E-mail.
13.6 Fica eleito o FORO DA COMARCA DA CIDADE DE ITAÚNA/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir ou interpretar todas as presentes condições.